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16 de Setembro de 2019

Origem e evolução do Ministério Público no Brasil.

Fabricio Quaresma de Sousa, Advogado
há 2 meses

Fabrício Quaresma de Sousa[1]

1. INTRODUÇÃO

O Ministério Público é, hoje, no Brasil uma instituição de elevada importância, sendo reconhecida até mesmo pelo Constituinte Originário, que reservou ao órgão ministerial a Seção I do Capítulo IV da Constituição Federal, que trata das funções essenciais à justiça, sendo este responsável “pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, dentre outras funções que lhe são conferidas, as quais serão abordadas mais adiante.

No entanto, nem sempre o parquet foi reconhecido a nível constitucional, bem como não tinha tantas funções quanto as atribuídas hoje, pelo art. 129 da CF/88 que dispõe sobre diversas atribuições conferidas ao órgão, mas que não se exaurem no mesmo dispositivo, haja vista que o rol é meramente exemplificativo, conforme se pode observar diante do inciso IX. Sendo este leque de atribuições lhe foi conferido aos poucos, com a evolução do Estado e da ordem jurídica.

Desta forma, se faz de grande relevância entender como se originou o MP, o contesto histórico e evolução deste na ordem jurídica, bem como a origem e evolução no Brasil, para entender a instituição e como se deu a atribuição de suas funções.

2. ORIGEM DO MP

Na doutrina não há um entendimento consolidado quanto ao período exato em que surgiu o Ministério Público, havendo, porém, instituições antigas que exerciam algumas das funções que hoje são atribuídas ao órgão, sem, contudo, serem reconhecidas como originárias do MP, conforme analisa Carlos Aberto Salles[2].

Nesta seara, em Roma houve a figura dos censores, questores, defensor civitatis, entre outros que servem de exemplo de instituições que exerciam algumas funções que hoje são atribuídas ao parquet[3]. Bem como no Egito Antigo houve a figura do migaí, funcionário real, que tinha o dever, em nome do soberano, de reprimir rebeldes e proteger os cidadãos pacíficos, dando curso à acusação e buscando a verdade[4].

Há, ainda, quem diga que o MP teve seus primeiros traços no direito canônico ou na idade média, conforme informa Hugo Mazzili[5]. No entanto, grande parte dos autores apontam que o órgão ministerial teve origem na França[6], tomando por base a Ordenança de 25 de maio de 1302, de Felipe IV, o Belo, rei da França, que foi o primeiro texto legislativo que tratou objetivamente dos procuradores do rei[7].

Neste sentido, Carlos Aberto Salles explica que parquet teve sua origem na França a partir da junção de duas funções, de avocat du roi e de procureur du roi. Aqueles eram advogados comuns escolhidos pelo rei, com atribuições exclusivamente cíveis, enquanto estes eram procuradores do rei com atribuições essencialmente judicial de natureza criminal. Destarte, o doutrinador leciona que:

“[...] O avocat e o procureur, embora exercendo papeis diferentes, no cível e no crime, na verdade têm sua atividade dirigida para um único objetivo, ou seja, a defesa do poder e dos interesses do soberano, personificando o poder do Estado. Em razão dessa semelhança, posteriormente ocorreu a fusão dessas duas funções em uma mesma entidade, o Ministério Público”[8].

Deste modo, o mesmo doutrinador aponta que ao fim da Idade Média, com o fim das acusações privadas, contesto este que proporcionou o crescimento e desenvolvimento do órgão que mais tarde viria a ser o Ministério Público. Todavia, foram os textos napoleônicos que o instituiu. Tendo sido adotado, posteriormente, por outros diversos Estados[9].

Assim, Carlos Aberto Salles, lembrando as lições de Giancarlo Zappa, indica como precedentes históricos para o surgimento do órgão a derrubada da ideia de vingança privada, onde, em sua maioria, só era possível aos ricos e poderosos; a outorga da competência para propor a ação penal a um órgão que não estivesse viciado pela parcialidade; a dissociação entre órgão julgador e órgão acusador; a proteção dos interesses coletivos e não aqueles do fisco soberano; assim como a execução correta e célere das sentenças proferidas pelos juízes[10].

Precedentes que se harmonizam com a origem do procurador, em lição de Michel Foucault sobre o tema, que aponta o surgimento dessa figura em meados do século XII, como representante do soberano, haja vista que quando um indivíduo causa lesão a outro, há lesão ao poder e a ordem que o príncipe faz reinar, deste modo há lesão tanto a um indivíduo quanto ao rei, que será representado pelo procurador[11].

3. ORIGEM E EVOLUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO BRASIL

No Brasil as origens do Ministério Público estão ligadas ao direito português, haja vista que no Brasil colônia vigorava a legislação lusitana, cuja instituição do MP foi mencionada pela primeira vez nas Ordenações Manuelinas, em 1521. No entanto, Hugo Mazzilli menciona que há autores que buscam uma origem ainda mais remota, em 1289, sob o reinado de D. Afonso III, que criou o cargo de procurador da coroa[12].

Com as Ordenações Filipinas, 1603, a instituição ficou disposta, legislativamente, de maneira mais sistematizada, sendo criada a figura de um Promotor de Justiça junto a Casa de Suplicação, que, dentre outras funções, foi-lhe outorgada a obrigação de realizar visitas mensais às cadeias, acompanhando o Solicitador de Justiça, e fazer um rol de todos os presos para que o Regedor lhes mande dar livramento com brevidade[13].

Pouco tempo após a entrada em vigência das Ordenações Filipinas, em 1609, o Tribunal de Relação da Bahia foi criado, neste contesto houve pela primeira vez, no Brasil, a figura de um Promotor de Justiça, tendo sido exercido esta função pelo Procurador da Coroa e da Fazenda, que integrava o referido tribunal, composto por 10 desembargadores[14].

Antes da criação da daquele tribunal, na Bahia, não existia segunda instância no Brasil, e tampouco o Ministério Público. Os processos criminais eram iniciados pelo particular, pelo ofendido ou pelo próprio Juiz e o recurso era encaminhado para a relação de Lisboa, Portugal[15].

Ainda no Brasil colônia, foi editado o regulamento 120, que em seu art. 217, seguido pela Lei em 3 de dezembro de 1851, versava sobre a reforma do Código de Processo Penal, cujas disposições acerca do promotor modificaram a forma de nomeação, que passava a ser feita de critério exclusivo do Imperador na Corte e pelos Presidentes nas Províncias. As novas regras previam que o promotor ocupava o cargo por tempo indeterminado, contudo, possibilitavam a demissão a qualquer tempo, de acordo com a conveniência do serviço público, revogando as normas daquele Códex, cujo procurador cumpria um mandato de três anos, conforme leciona Carlos Alberto de Salles[16].

Já no Brasil Império (1822-1889), com o advento da Constituição de 1824, ao Procurador da Coroa e Soberania Nacional foi atribuída a função de acusação no juízo criminal, ficando a salvo as hipóteses de iniciativa acusatória da Câmara dos Deputados. Nesse contesto, oito anos após, em 1832, entrou em vigor o Código de Processo Criminal do Império, que reservava uma seção aos promotores[17].

Os promotores públicos, por sua vez, já tinham a obrigação de residir na principal cidade da comarca, quando a comarca abrangia mais de uma cidade, só podendo se ausentar dela em feriados, mas caso se fizesse necessário, só poderia se ausentar para local que cujo regresso excedesse 24 horas. A rigidez era tamanha que os promotores não tinham sequer férias, conforme leciona Carlos Alberto[18].

Foi, ainda, durante o Brasil Império que o promotor adquiriu a função de protetor dos fracos e indefesos, com o advento da Lei nº 2.040/1871 (Lei do Ventre Livre), competindo-lhe cuidar dos filhos livres dos escravos, conforme o mesmo diploma legal previa[19].

Logo no início da República, com o Decreto 848 de 1890, legislação que criou e regulamentou a Justiça Federal, ao Ministério Público foi reservado um capítulo que previa sua estrutura e atribuições junto a Justiça Federal. Neste sentido, dentre outras atribuições, foi-lhe incumbido a competência para: exercer a ação pública e promove-la até o final em todas as causas de competência do Supremo Tribunal; velar pela execução das leis, decretos e regulamentos, que devem ser aplicados pelos juízes federais, no âmbito da competência do Procurador Geral da República. Já ao procurador da república, dentre outras atribuições, compete-lhe: promover a acusação e oficiar nos processos criminais sujeitos à jurisdição federal até ao seu julgamento final, quer perante juízes singulares, quer perante o júri. Devendo haver um procurador em cada secção da Justiça Federal, com mandato de quatro anos, conforme lições de Sales[20].

Neste sentido, cabe observar, desde já, a proximidade que há entre as funções atribuídas ao MP naquela época e a sua competência nos dias atuais, previstas no art. 129 da Lei Maior de 1988, Lei Orgânica do Ministério Público, dentre outras, conforme será analisado mais adiante neste trabalho.

O PGR também foi tratado na Constituição de 1891, a primeira Carta Constitucional da República, dispondo que aquele seria escolhido pelo Presidente do país, dentre ministros do Supremo Tribunal Federal - STF, tendo-lhe sido atribuída, ainda, a função de propor a revisão criminal em favor do réu[21].

Com o passar dos anos, a instituição do Ministério Público foi recebendo mais atribuições no cenário brasileiro, neste sentido, Carlos Alberto de Salles diz que:

“A partir do advento da República, o Direito nacional conheceu um processo de codificação, com o advento do Código Civil, em 1917, do Código de Processo Civil, de 1939, do Código Penal, em 1940, Código de Processo Civil de 1973, no qual o Ministério Público recebeu várias atribuições, consolidando sua posição institucional nos mecanismos legais e judiciais vigentes”[22].

Nada obstante a referida ampliação de atribuições conferidas ao órgão, acima citada, foi somente com a CF de 1934 que o MP foi institucionalizado, sendo tratado em capítulo à parte, onde foi prevista a criação de lei federal que o organizaria no âmbito da União, do Distrito Federal e territórios, devendo leis locais organiza-lo nos Estados. Cuidou ainda da escolha do Procurador Geral da República, que devia ser aprovado pelo Senado Federal, bem como fixou garantias para os membros do Ministério Público Federal e impedimentos dos Procuradores Gerais. Esta Carta também organizou o Ministério Público Militar e Eleitoral, conforme as lições de Hugo Mazzilli[23].

No entanto, embora a Lei Maior de 1934 tenha sido de elevada importância para a instituição do Ministério Público no Brasil, em 1937 uma nova Constituição Federal foi outorgada por Vargas, sob a égide de sua ditadura, cuja legislação referente ao parquet regrediu, levando-se em consideração as legislações anteriores, pois, conforme leciona Carlos Alberto Salles: “A nova carta, promulgada[24] sob a ditadura de Vargas, limitou-se a vaga referência ao Procurador Geral da República e a chamada criação do quinto constitucional”[25].

Com a volta da democracia no Brasil, houve a promulgação da CF de 1946, que voltou a tratar do MP de forma mais especifica, tendo a instituição um título próprio sendo prevista a instituição do Ministério Público da União - MPU e dos Estados, da escolha do Procurador Geral da República, assegurou aos membros do órgão as garantias da inviolabilidade e estabilidade, fixou normas para o ingresso na carreira (que passou a ser por meio de concurso de provas e títulos), previu a promoção de entrâncias, fixou-se a competência do Senado Federal para aprovar a escolha do PGR, concedendo-lhe prerrogativa de foro, e previu a participação da instituição na composição dos tribunais[26]. A mesma Carta Constitucional previu ainda o quinto constitucional nos Tribunais estaduais e a representação judicial da União pelos Procuradores da República, conforme lições de Salomão Abdo[27].

Neste sentido, embora tenha sido previsto o Ministério Público da União nesta Carta Constitucional, o mesmo só foi criado em 1951, pela lei 1.341 que previu que o órgão estava vinculado ao poder executivo, bem como dispôs sobre sua ramificação em Ministério Público Federal, Militar, Eleitoral e do Trabalho, conforme informações constantes no site eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP[28].

No entanto, essa vinculação do MPU ao Poder Executivo logo foi desfeita após o golpe milita de 1964, com o advento da Constituição de 1967, que levou o parquet para uma seção dentro do capítulo referente ao Poder Judiciário. Não houve mudanças significativas, tendo sido mantidas as regras anteriormente vigentes[29]. Todavia, a Emenda Constitucional nº 1 de 17 de outubro de 1969 trouxe novamente o MP para o capítulo do Poder Executivo, houve, ainda, a majoração de atribuições do Procurador Geral da República que voltou a ser nomeado e demitido por ato discricionário do Presidente da República. Assim, o chefe do órgão ministerial tinha que cumprir algumas exigências, tais como: os mesmos requisitos de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal e ser brasileiro nato, o que era uma novidade, bem como a dispensa da aprovação pelo SF, conforme se depreende das lições de Hugo Mazzilli[30].

Dentre as atribuições conferidas ao PGR podemos citar: a outorga de poderes para propor ação direta interventiva para declaração de lei o ato normativo estadual, a representação do Procurador Geral local para intervenção nos Estados, requerer a declaração de inconstitucionalidade junto ao STF, dentre outras[31].

Com a edição da lei de Ação Civil Pública, Lei nº 7.347 de 1985, houve a ampliação das funções do Ministério Público que passou a agir em defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme informações do CNMP[32].

Enfim, no contesto da abertura política do Brasil, com o fim da ditadura militar, foi promulgada a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, a Constituição Cidadã, que assim ficou conhecida pela ampla participação popular que houve na sua edição. Nesta Carta o MP foi tratado de modo autônomo, não mais vinculado a nenhum dos poderes, sendo tratado dentro do capitulo referentes às funções essenciais à justiça, ficando positivados seus princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional. Assim, houve a atribuição de inúmeras funções, concedidas garantias e dada autonomia ao órgão, que, doravante, serão analisadas neste trabalho.

4. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

Conforme já dito outrora, a Carta Constitucional de 1988 representou um grande avanço para o Ministério Público, tendo dado garantias, ampliado suas atribuições, prerrogativas, disposto sobre organização, sobre o Procurador Geral da República, entre outras disposições.

Neste sentido, cabe fazer menção à Carlos Alberto Salles, que de maneira clara e cristalina, assim escreveu sobre o Ministério na Leio Maior de 1988:

“Inovou a Carta Magna de 1988 em relação às Constituições anteriores. Deu uma precisa e avançada definição institucional do Ministério Público, estabeleceu critérios formais para a escolha e destituição dos Procuradores Gerais, assegurou autonomia funcional e administrativa, organizou a instituição em nível federal e estadual, estabeleceu garantias, fixou vedações e, o que é mais importante, definiu precisamente as funções do Ministério Público. A Constituição Federal, além daquelas genericamente elencadas em seu art. 127, atribuiu funções específicas ao Ministério Público em ser art. 129. Deu privatividade ao Ministério Público para promover a ação penal pública (inciso I), o que até então não existia, em face da existência do malfadado procedimento judicialiforme, não existia a titularidade do Inquérito Civil e da Ação Civil Pública para ‘outros interesses difusos e coletivos’ (inciso III), além daqueles já previstos em lei, atribuindo-lhe a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas e o exercício do controle externo da atividade policial, mantendo, ainda, outras atribuições já presentes nas cartas antecedentes”[33].

Por outro lado, Paulo Gustavo Gonet Branco vai mais além, e com toda sua sapiência afirma que “O Ministério Público, máxime após a Constituição de 1988, adquiriu feições singulares, que estremam de outras instituições que eventualmente colham designação semelhante no direito comparado”[34].

Aim, observar-se que o parquet encontra fundamento na Constituição Federal nos artigos 127 e ssss., os quais são posicionados em capitulo separado do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo dotado de autonomia administrativa e funcional, bem como de independência financeira, devendo o próprio órgão elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentária. Neste sentido, cabe apontar que a Carta de 1988 consagrou como princípio institucional do MP, dentre outros, o da independência funcional.

Dentro deste contesto, a Lei Maior dispôs que o parquet é órgão permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e deu-lhe a atribuição de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme se depreende do artigo 127. Motivo pelo qual Paulo Gustavo tece o seguinte comentário: “A instituição foi arquitetada para atuar desinteressadamente na prossecução dos valores mais encarecidos da ordem constitucional”[35].

Quanto a organização do órgão ministerial, a Constituição da República, em seu art. 128, fez a divisão entre Ministério Público dos Estados e Ministério Público da União, este por sua vez, divido em Ministério Público Federal, do Trabalho, Militar, do Distrito Federal e dos territórios. Ainda na mesma norma dispôs que o Procurador Geral da República é nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da carreira, maior de 35 anos, após aprovação da maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução, não tendo sido estabelecido limites para a recondução.

A destituição do cargo de PGR sofreu inovação com relação ao procedimento adotado nas constituições anteriores, onde o afastamento do cargo era ad nutum pelo Presidente da República. Agora, com a Constituição de 1988, a exoneração do cargo deve ser aprovada pela maioria absoluta do senado, tal qual para a nomeação para o cargo.

Neste sentido, observa-se que muitas novidades vieram à tona com a Constituição de 1988 em relação ao Ministério Público, as quais nem todas foram abordadas por não ser o objetivo principal deste trabalho. Dentre elas se verifica a significativa ampliação de atribuições ao parquet, a qual será tratada de modo especial no próximo tópico, dada a importância angular que tem para este trabalho.

5. AS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Conforme foi dito acima, a Carta Magna de 1988 ampliou as funções do MP, tendo sido conferido ao órgão a defesa à ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, por força do art. 127. Neste sentido, Hugo Mazzilli[36] leciona que a defesa da ordem jurídica é o objetivo da atuação do MP, pelo que foi consagrado como fiscal da lei, devendo ter sua atuação voltada para o zelo de interesses sociais e individuais indisponíveis e do bem geral.

No entanto, o constituinte originário não parou, tendo a Lei Maior, em seu art. 129, positiva uma série de funções institucionais ministeriais, tratando-se de rol meramente exemplificativo, conforme se pode observar a partir da simples leitura do inciso IX.

Assim, observa-se que o referido dispositivo conferiu ao MP as funções de: promover privativamente a Ação Penal pública; zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, devendo promover as medidas necessárias a sua garantia; promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção o patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados nos casos previstos na CF/88; defender judicialmente os direitos e interesses a população indígena; expedir notificações nos procedimentos administrativos e sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da Lei Complementar respectiva; exercer o controle externo da atividade policial, na forma da mesma LC; requisitar diligencias investigatórias e a instauração de inquéritos policiais, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; e exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas.

Pode-se observar que as funções conferidas pelo artigo 129 se coadunam, de modo que estabelecem os meios utilizados pelo parquet para cumprir as atribuições que lhes foram conferidas pelo artigo 127 do texto constitucional, e, nesse sentido, pode-se observar que o inciso IX do art. 129 da CF, embora deixe em aberto as funções do Ministério Público, dando margens para atribuições de funções outras que não estão dispostas na Carta Magna, veda o exercício de qualquer outra função que não sejam compatíveis com sua finalidade, conforme ressalva Hugo Mazzili[37].

Neste sentido temos o posicionamento de Carlos Alberto de Salles sobre o tema que, com muita propriedade, assim se manifesta:

“A Constituição de 1988, além de espelhar o significativo avanço que o Ministério Público vem conhecendo nos últimos anos, representou um grande crescimento do papel desse órgão na organização o Estado e na consolidação da democracia. O texto constitucional vigente deu ao Ministério Público novas funções e instrumentos que respondem a graves problemas emergentes da sociedade e da democracia contemporânea[38]. (Grifo nosso).

Assim, com o advento da Constituição de 1988 e as novas funções do Ministério Público, conforme foi dito anteriormente, o constituinte abriu espaço para novos horizontes funcionais ao órgão, positivando um rol exemplificativo de funções, deixando a salvo as funções que não sem compatibilizam com suas finalidades, o que abriu espaço para que o legislador infraconstitucional pudesse dispor sobre algumas atribuições, e assim foi feito, motivo pelo qual podemos encontrar funções inerentes ao MP em outros dispositivos legais, tais como na Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993), Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/1993), Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), dentre outras legislações.

O vigente CPP, ao dispor sobre o Ministério Público, em seu artigo 257 se restringiu a dispor que ao órgão cabe promover, de forma privativa, a ação penal e fiscalizar a execução da lei. No entanto, as funções do parquet neste dispositivo legal, se encontram difundidas pelo dispositivo, de modo que podemos encontrar atribuições por todo o corpo da legislação, como é o caso do inciso II do artigo 5º, que prevê a competência do MP para requerer que seja iniciado o inquérito policial; competência para aditar a queixa crime, disposto no artigo 45; para execução de sentença condenatória de reparação de danos, quando o titular do direito for pobre, conforme artigo 68; dentre outros dispositivos legais do mesmo códex.

No que tange as funções do órgão ministerial positivados na Lei 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público), temos o artigo 25, que elenca um rol de atribuições ao MP, além daquelas já prevista na Lei Maior, e dentre estas podemos citar o dever de: manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos o dever de exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência; deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação. Pelo que podemos observar a intima ligação dessas funções com as finalidades constitucionais do parquet, de modo que se possa dizer que tais funções são instrumentos para o cumprimento das mesmas.

Outrossim, não se pode deixar de mencionar as funções que lhes são conferidas pela Lei Complementar 75 de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do MPU. Nesta lei podemos notar a grande preocupação do legislador na defesa do regime democrático, dando a incumbência de promover ações que visem manter e/ou punir aqueles que violarem tal regime de governo, conforme se depreende da leitura do artigo 6º e seus incisos, do referido diploma legal. Assim, podemos citar a título exemplificativo: promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou do estado de sítio, pelos ilícitos cometidos no período de sua duração; promover outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; dentre outras atribuições às quais não vêm a se mostrar de grande relevância para este trabalho.

A referida legislação, em seu artigo trata de atribuições que o Ministério Público da União poderá exercer sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais, dentre eles há alguns que se encontram no corpo do texto constitucional, entretanto, outros tem a redação ampliada na LC 75/93, como é caso do incido II, que assim prevê a possibilidade de o MPU requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas.

Não obstante haver esse amplo acervo legislativo que dispõem sobre funções e atribuições do Ministério Público não há legislação que lhe atribua expressamente a função de promover o inquérito criminal, sendo-lhe esta função atribuída por meio interpretação, pela utilização da teoria dos poderes implícitos em importante julgado do STF, o Recurso Extraordinário - RE 535.478 de relatoria da Ministra (aposentada) Ellen Gracie, havendo outros julgados que entendem pela possibilidade de o órgão realizar a investigação preliminar.

6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

- FOUCAULT, Michel. A verdade e as formas jurídicas. Tradução Roberto Cabral de Melo Machado e Eduardo Jardim Moraes. Rio de janeiro: NAU, 2003.

- ISMAIL FILHO, Salomão Abdo Aziz. Ministério Público e atendimento à população: instrumento de acesso a justiça social. Curitiba: Juruá, 2011.

- MAZILLI, Hugo Nigro. Introdução ao Ministério Público. 2ª ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 1998.

- ___________________. Regime Jurídico do Ministério Público: analise do Ministério Público na Constituição, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público da União e na Lei Orgânica do Ministério Público paulista. 5ª ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva. 2001.

-MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 5ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010. P 1139.

- SALLES, Carlos Alberto de. Entre a Razão e a Utopia: A Formação Histórica do Mistérios Público. In: VIGLIAR, José Marcelo Menezes; JÚNIOR, Ronaldo Porto Macedo. Ministério Público II Democracia. São Paulo: Atlas, 1999.

7. REFERENCIAS ELETRÔNICAS

- http://www.cnmp.mp.br/portal/component/content/article/94-institucional/ministério-público/128ahistoria-do-ministério-público-no-brasil#


[1] Advogado, graduado pela Universidade da Amazônia – UNAMA, pós graduado em Direito Público pela Rede LFG de Ensino.

[2] SALLES, Carlos Alberto de. Entre a Razão e a Utopia: A Formação Histórica do Mistérios Público. In: VIGLIAR, José Marcelo Menezes; JÚNIOR, Ronaldo Porto Macedo. Ministério Público II Democracia. São Paulo: Atlas, 1999. P. 14.

[3] Ibid. p 15.

[4] MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 5ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010. P 1139.

[5] MAZILLI, Hugo Nigro. Introdução ao Ministério Público. 2ª ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 1998. P. 1.

[6] Neste sentido, Hugo Mazilli até explica o uso da expressão parquet como forma de se referir ao Ministério Público em sua obra Regime Jurídico do Ministério Público (2001), onde citando Francisque Goyet diz que “a menção a parquet (assoalho) muito usada com referência ao Ministério Público, provem dessa tradição francesa, assim como a expressão magistrature débout (magistratura de pé) e les gens du roi (as pessoas do rei). Com efeito, os procuradores (daí les gens du roi), antes de adquirirem a condição de magistrados e terem assentos ao lado dos juízes, tiveram inicialmente assento sobre o assoalho (parquet) da sala de audiências, em vez de terem assento sobre o estrado, lado a lado da magistrature assise (magistratura sentada). Conservaram, entretanto a denominação de parquet ou de magistrature débout.

[7] MAZZILI, Hugo Nigro. Regime Jurídico do Ministério Público: analise do Ministério Público na Constituição, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público da União e na Lei Orgânica do Ministério Público paulista. 5ª ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva. 2001. P. 44.

[8] SALLES, Carlos Alberto de, op. cit. p. 19.

[9] SALLES, Carlos Alberto de, loc. cit

[10] Ibid. p. 16.

[11] FOUCAULT, Michel. A verdade e as formas jurídicas. Tradução Roberto Cabral de Melo Machado e Eduardo Jardim Moraes. Rio de janeiro: NAU, 2003. p. 65.

[12] MAZILLI, Hugo Nigro, 2001, p. 46.

[13] SALLES, Carlos Alberto de. op. cit., p. 21.

[14] SALLES, Carlos Alberto de, loc. cit.

[15] Disponível em <http://www.cnmp.mp.br/portal/component/content/article/94-institucional/ministério-público/128ahistoria-do-ministério-público-no-brasil#> Acessado em: 04.03.2015.

[16] SALLES, Carlos Alberto de, op. cit., p. 22.

[17] MAZILLI, Hugo Nigro, 2001, p. 56.

[18] SALLES, Carlos Alberto de, op. cit., p. 23.

[19] Neste sentido, há informações obtidas no site do CNMP, <http://www.cnmp.mp.br/portal/component/content/article/94-institucional/ministério-público/128ahistoria-do-ministério-público-no-brasil#> Acessado em: 04.03.2015. Bem como do livro de José Marcelo Menezes Vigiar em parceria com Ronaldo Porto Macedo Júnior (pag. 23), outrora citado neste trabalho, onde Carlos Alberto de Salles explica que na época criou-se uma matricula de registro especial para os filhos dos escravos, que já nasceriam livres. Cabendo ao promotor a função dar a estes a citada matrícula ao tomar conhecimento da existência de criança nesta condição.

[20] SALLES, Carlos Alberto de, op. cit., p. 23.

[21] MAZILLI, Hugo Nigro, 2001,. p. 60.

[22] SALLES, Carlos Alberto de. Op. Cit., p. 25.

[23] MAZILLI, Hugo Nigro, 2001, p. 61.

[24] Neste ponto, deve-se, com a devida vênia ao douto doutrinador, abrir um parêntese para observar a impropriedade técnica com a qual foi utilizado o termo, haja vista que se denomina promulgada a constituição advinda de voto, participação popular, democrática. Neste contesto político não foi observado pelo constituinte originário de 1937, que sob a ideologia fascista, autoritária, de Getúlio Vargas, outorgou a referida Carta ao povo brasileiro, logo a mesma é uma constituição outorgada, conforme lições de Pedro Lenza em seu livro “Direito Constitucional Esquematizado”, 14ª ed. de 2010. p. 76.

[25] SALLES, Carlos Alberto de, op. cit., p. 29.

[26] SALLES, Carlos Alberto de, loc. cit.

[27] ISMAIL FILHO, Salomão Abdo Aziz. Ministério Público e atendimento à população: instrumento de acesso a justiça social. Curitiba: Juruá, 2011. P. 78

[28] Disponível em <http://www.cnmp.mp.br/portal/component/content/article/94-institucional/ministério-público/128ahistoria-do-ministério-público-no-brasil#> Acessado em: 04.03.2015

[29] MAZILLI, Hugo Nigro, 1998, p. 5.

[30] MAZILLI, Hugo Nigro, 2001, p. 63.

[31] MAZILLI, Hugo Nigro, 2001, loc. Cit.

[32] Disponível em <http://www.cnmp.mp.br/portal/component/content/article/94-institucional/ministério-público/128ahistoria-do-ministério-público-no-brasil#> Acessado em: 04.03.2015

[33] SALLES, Carlos Alberto de, op. cit. p. 32.

[34] BRANCO, Paulo Gustavo Gonet, op. cit. p. 1139.

[35] Ibid. p. 1141.

[36] MAZZILLI, Hugo Nigro, 1998, p. 25.

[37] MAZZILLI, Hugo Nigro, 1998, loc. Cit.

[38] SALLES, Carlos Alberto de, Op. Cit. p. 33.

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